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Com o advento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Brasil através da Lei 11.419/2006, o conhecimento em microinformática deixou de ser uma escolha, passando a ser uma obrigação. Prova disso são as diversas ferramentas que o advogado tem de manusear diariamente para que consiga inserir sua petição e documentos nos diversos sistemas espalhados pelo país.
O uso de softwares como o Java, Adobe Reader, PDF SAM (Split and Merge) e do PDF Creator, é só o começo para o causídico que deseja atuar com rapidez e qualidade. A tecnologia é parte do cotidiano de todos.
Diante desse quadro, uma polêmica surgiu: qual a melhor maneira de tratar o documento digital ou digitalizado a fim de que se possa inseri-lo no sistema? O tratamento do documento diz respeito a uma série de fatores, dos quais podemos destacar alguns: 1) Nomeação; 2) Numeração; 3) Separação por categorias ou tipos e 4) Ordem de inserção.
O advogado deve, antes de tudo, ser organizado. Com a documentação digital do cliente disponível, o profissional deve dar nomear cada documento, podendo ou não lhe dar uma numeração. Por exemplo: nos documentos abaixo, tem-se petição inicial, procuração, RG, CPF e contrato social. Uma sugestão seria organizá-los da seguinte maneira:
Mas o que acontece quando não se organiza a documentação de maneira adequada? Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inovou em meados de 2015, nos autos do agravo de instrumento nº 0123865-31.2015.8.21.7000, ao criar o Princípio da Individualização dos Documentos. Esse princípio afirma basicamente que, caso a documentação não esteja numerada e nomeada para facilitar a visualização pelo julgador, pode ser que este indefira o pedido por não ter encontrado o documento facilmente. E ainda fundamenta nos incisos I e II do artigo 525 1.017 do NCPC.
Independente da arbitrariedade ou não da decisão, não se pode negar o fato da importância do precedente. É o Poder Judiciário informando que o advogado deve atentar para a organização dos arquivos. Importante alegar também que isso até facilita para que o julgador faça o seu trabalho mais rápido. Quanto mais didática a maneira de dispor os documentos, melhor. Logo, não se trata de uma faculdade do causídico procurar aprimorar-se no sentido de por em ordem os arquivos digitais, mas sim, de uma necessidade.
