Abaixo segue a proposta de alteração da Lei 11.419/2006 que instituiu o Processo Judicial Eletrônico – PJe, elaborada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB. Também participaram da criação da proposta as comissões de T.I. de cada seccional.

Veja a proposição clicando aqui.


Processo Judicial Eletrônico – PJe: Proposta de alteração da Lei nº 11.419/2006

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